DIREITO PENAL
O direito de defesa é inerente a todo cidadão, sejam os atos praticados na esfera individual ou empresarial. O campo Penal é extenso, interpondo para cada caso uma ação própria, dentre tantas podemos destacar, hábeas corpus, mandado de segurança habeas data, mandado de injunção, liberdade provisória, defesa prévia, extinção de punibilidade, livramento condicional, suspensão condicional da pena, progressão de regime, acompanhamento de processo, audiências, etc.
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